COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E ATESTADO DE ESTUPIDEZ

Algumas convicções que alardeio podem ser facilmente atribuíveis à senilidade. “É coisa da idade, rabugice de velho”. No entanto, são convicções que, às vezes, datam de décadas e algumas vêm da minha juventude.

Vejamos uma dessas rabugices.

No Brasil existe uma excrescência chamada “comprovante de residência” (1). Você faz um requerimento e, dentre os incontáveis documentos exigidos com firma reconhecida, vem o indefectível comprovante de residência. Na prática, isso é sinônimo de boleto de cobrança de luz, gás ou telefone.

E se o infeliz contribuinte não tem conta de nada disso, por exemplo, porque mora em residência onde esses ônus correm por conta do cônjuge? Nesses casos, devem ser anexados os comprovantes, referente a três meses, e uma declaração do cônjuge de que é cônjuge mesmo e de que moram juntos no tal endereço  (2).

Vamos analisar o que existe de legalidade nessa história.

Primeiramente, qual o dispositivo legal que criou o comprovante de residência e determinou que conta de telefone tem o poder de funcionar como documento hábil nessa comprovação?

Resposta: nenhum.

Isso mesmo: não existe nenhuma Lei, Decreto, Portaria, Ordem de serviço ou assemelhado que estabeleça tamanha estultice.
Pelo contrário, nesse terreno nossa legislação é um marco de civilização: se eu digo que moro em determinado lugar, o que faz prova disso é a minha declaração.

Isso está textualmente previsto na Lei nº 7.115, de 29.08.83, no seu artigo 1º: “A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecendentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”

É claro que isso não vale para fins de prova em processo penal e é óbvio também que se a declaração for falsa, cabem senções civis, administrativas e criminais.

De qualquer forma, um fato é incontornável: a declaração do interessado é verdadeira até prova em contrário.

E qual o embasamento para que órgãos do poder público exijam comprovantes não previstos em documento legal? Também, nenhum. Como se sabe, ao ente privado, é lícito fazer o que não é vedado por Lei, mas o ente público só pode fazer o que a Lei determina. (3)

Acresce que a comprovação pretendida acaba não se concretizando porque qualquer um pode ter uma conta de luz de um endereço que já abandonou há um ou dois meses. Quem exigiu a comprovação fica feito bobo, segurando um papel inútil para todos os fins.

Essa conduta estranha também é exigida pelo comércio em geral. Também aí, os bobos ficam segurando um papel sem valor, acreditando-se muito espertos. Mas no comércio não há do que reclamar: eles exigem o que querem, é um direito do contrato privado. E você tem que participar da farsa -- ou não faz negócio

De qualquer forma, para mim, a empresa que age assim é merecedora de desprezo, porque burocratiza a transação e porque é burra.


(1) Na verdade, no Brasil existem inúmeras excrescências, mas vou me ater apenas a uma.
(2) Estou bem informado porque ontem tive que fazer tudo isso a fim de permitir que a Ana encaminhasse requerimento ao Detran para regularizar sua carta de habilitação.
(3) Estou com preguiça de pesquisar a fórmula correta, mas é mais ou menos isso.